EM CASO DE LITÍGIO O CONSUMIDOR PODE RECORRER A UMA ENTIDADE DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO:

Nome: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada: 

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484

E-mail: cniacc@unl.pt